Termos

Ao contratar qualquer serviço disponibilizado pelo ESCRITÓRIO através deste site, por e-mail, ou qualquer outro canal digital que faça referência a este documento, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso, vinculando-se às regras aqui descritas.

1. Do Objeto e Escopo dos Serviços

1.1. Estes Termos regulam a prestação de serviços advocatícios pelo ESCRITÓRIO em favor do CLIENTE.

1.2. O objeto específico da prestação (ex: Ação, Consultoria, etc.) e o escopo detalhado serão descritos na Proposta de Serviços ou na Mensagem de Confirmação enviado ao CLIENTE e aceito por este.

1.3. Salvo disposição expressa em contrário na Proposta de Serviços, os honorários contratados abrangem a atuação do ESCRITÓRIO até a prolação da sentença de mérito em primeira instância.

1.4. O ESCRITÓRIO se compromete a executar o serviço inicial descrito na Proposta de Serviços (ex: propositura da ação, elaboração de parecer, envio de notificação) no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

1.5. O prazo estipulado na cláusula 1.4 inicia-se somente após a confirmação do pagamento e o fornecimento, por parte do CLIENTE, de toda a documentação e informações necessárias. Este prazo não se aplica a atos que dependam de posicionamento de terceiros (como a parte contrária, o Poder Judiciário ou outros órgãos públicos).

2. Dos Honorários e Pagamento

2.1. Pelos serviços prestados, o CLIENTE pagará ao ESCRITÓRIO o valor descrito na Proposta de Serviços/Honorários.

2.2. A prestação de serviços advocatícios é uma atividade de meio, e não de resultado. Portanto, os honorários serão devidos independentemente do êxito ou resultado final da demanda.

2.3. Os honorários de sucumbência, se houver, pertencem exclusivamente ao ESCRITÓRIO, conforme Art. 23 do Estatuto da OAB, não se confundindo nem compensando com os honorários contratuais.

2.4. Caso o ESCRITÓRIO receba valores em nome do CLIENTE (via alvará, mandado de pagamento ou outro meio), fica autorizado a descontar e compensar eventuais valores pendentes de honorários contratuais ou despesas, prestando contas na sequência.

2.5. Os valores recebidos pelo ESCRITÓRIO em nome do CLIENTE (indenizações, restituições, etc.), após as devidas compensações de honorários e despesas previstas nas cláusulas 2.4 e 3.4, serão a este repassados, mediante prestação de contas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da efetiva liberação e disponibilidade dos fundos na conta do ESCRITÓRIO.

3. Das Despesas

3.1. Correm por conta exclusiva do CLIENTE todas as despesas processuais, custas judiciais, emolumentos, fotocópias, digitalizações, correios, custas de cartórios extrajudiciais e outras ligadas direta ou indiretamente ao objeto do serviço, sem prejuízo dos honorários contratados.

3.2. Despesas de locomoção (transporte coletivo, aplicativos, táxi) necessárias para diligências (audiências, oitivas, etc.) serão reembolsadas pelo CLIENTE.

3.3. Despesas com locomoção interestadual ou internacional (transporte, hospedagem, alimentação) serão ajustadas previamente e custeadas pelo CLIENTE.

3.4. O ESCRITÓRIO fica autorizado a compensar valores de reembolso devidos quando do levantamento de valores pertencentes ao CLIENTE.

4. Das Obrigações do Cliente

4.1. O CLIENTE compromete-se a: a) Fornecer informações verdadeiras, completas e fiéis sobre o caso; b) Disponibilizar todos os documentos necessários para a comprovação do seu direito; c) Atender e responder às solicitações do ESCRITÓRIO de forma tempestiva; d) Manter seus dados de contato (telefone, e-mail, endereço) permanentemente atualizados.

4.2. A omissão de informações relevantes ou a falha em responder tempestivamente às solicitações isenta o ESCRITÓRIO de responsabilidade por eventual prejuízo ao andamento processual, recaindo a responsabilidade exclusivamente sobre o CLIENTE.

5. Da Comunicação e Atendimento

5.1. O atendimento ao CLIENTE será realizado em dias úteis, das 10:00h às 17:00h, por telefone, e-mail ou presencialmente, mediante agendamento prévio.

6. Da Atuação 

6.1. Fica a critério técnico do ESCRITÓRIO a estratégia processual, incluindo a opção de manejar ou não recursos.

6.2. Caso o CLIENTE deseje interpor recurso contra a decisão do ESCRITÓRIO, deverá comunicar formalmente esta intenção com prazo mínimo de 3 (três) dias úteis antes do fim do prazo recursal, providenciando no mesmo prazo os documentos e o pagamento das custas pertinentes.

7. Da Rescisão, Desistência e Penalidades

7.1. Em caso de composição amigável (acordo) com a parte contrária, desistência da ação pelo CLIENTE ou revogação do mandato sem culpa do ESCRITÓRIO, os honorários pactuados na Proposta de Serviços serão devidos integralmente e de forma imediata.

7.2. Em caso de desistência antes do início dos serviços, o CLIENTE ficará obrigado ao pagamento dos serviços eventualmente já executados, conforme valores estipulados pela Tabela da OAB vigente, não podendo ser inferior a 50% do valor daquele pactuado.

7.3. A falta injustificada do CLIENTE a audiências ou atos processuais, judiciais ou extrajudiciais para os quais sua presença foi solicitada acarretará multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários pela diligência perdida, sem prejuízo dos honorários contratuais.

7.4. O descumprimento de qualquer cláusula destes Termos por uma das partes dá à outra o direito de rescindir a prestação de serviço.

8. Disposições Gerais

8.1. LGPD: O ESCRITÓRIO observa as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no tratamento dos dados pessoais e sensíveis necessários à execução dos serviços. O CLIENTE autoriza que o caso concreto seja utilizado como exemplo em estudos ou artigos, de forma anonimizada, sem menção de nomes, números processuais ou quaisquer dados que permitam a identificação das partes.

8.2. Contratação de Terceiros: Havendo necessidade de contratação de profissionais de outras áreas (peritos, contadores, etc.), o ESCRITÓRIO poderá indicar parceiros, mas a contratação e os custos ficarão a cargo exclusivo do CLIENTE.

8.3. Título Executivo: Estes Termos de Uso, em conjunto com a Proposta de Serviços aceita, constituem título executivo extrajudicial nos termos do Art. 784, XII, do CPC e Art. 24 do Estatuto da OAB. Em caso de mora, incidirão juros de 10% (dez por cento) ao mês.

8.4. Foro: Fica eleito o foro da Regional de Jacarepaguá – RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta relação.